Transferências sucessivas asseguram pagamento de adicional

As sucessivas mudanças de localidade a que foi submetido um empregado do Banco Itaú S/A garantiram-lhe o pagamento do adicional de transferência, previsto na legislação, em relação a todas alterações do local de trabalho. O direito do bancário foi confirmado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou recurso de revista à instituição financeira, conforme o voto do ministro Gelson de Azevedo (relator). A decisão confirmou manifestação anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (com jurisdição no Paraná).

Desde a sua admissão em abril de 1972, o bancário foi transferido diversas vezes até seu desligamento do Banco Itaú, em março de 1991. O direito ao adicional foi reconhecido pela Justiça do Trabalho paranaense e, no TST, a empresa pretendia excluir o pagamento do adicional correspondente à última transferência, imediatamente anterior à extinção do contrato de trabalho.

O argumento do Banco Itaú foi o de que a derradeira transferência teve caráter definitivo, o que afastaria a cobrança do adicional, cabível apenas em casos de transferência provisória. A decisão regional teria violado, segundo a instituição, a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1, cuja última parte afirma que “o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”.



O ministro Gelson de Azevedo reproduziu, em seu voto, as constantes mudanças ocorridas na trajetória funcional do bancário, a partir da assinatura do contrato (abril de 1972) em São Jerônimo da Serra. Em novembro de 1979 foi transferido para São Jorge do Ivaí, em abril de 1981 para Nova Londrina, em junho de 1981 para Doutor Camargo, em dezembro de 1982 para Atalaia, em janeiro de 1985 para Mandaguari, em março de 1986 para Umuarama, em março de 1992 para São Paulo (capital), maio de 1994 para Londrina, em março de 1995 para Curitiba e, em abril de 1998, para Maringá, onde permaneceu até a rescisão do contrato (março de 1991).

O conjunto das transferências demonstrou seu caráter temporário, inclusive em relação ao período final do contrato, desempenhado em Maringá. “Tendo ficado evidenciada a provisoriedade das transferências, em face das sucessivas mudanças de localidade, presume-se que a última transferência, obstada pela rescisão do contrato de trabalho, teria a mesma natureza jurídica”, observou o relator ao negar o recurso.

Também foi afastada, pelo TST, a alegação patronal de ocorrência de prescrição em relação ao pagamento do adicional de transferência. O recurso só foi deferido ao Itaú a fim de determinar o desconto dos valores pagos na condenação a título de imposto de renda. (RR 1960/2001-021-09-00.8)


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