TST analisa divergência de Seções sobre prescrição em expurgos

Caberá ao Pleno do Tribunal Superior do Trabalho uniformizar o entendimento a respeito de uma questão que está dividindo as duas Seções Especializadas em Dissídios Individuais do TST (SDI-1 e SDI-2). A controvérsia gira em torno do início da contagem do prazo de prescrição do direito de ação para que os trabalhadores possam reclamar na Justiça do Trabalho diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% nos casos de despedida imotivada.

A Orientação nº 344 da SDI-1 dispõe que o prazo de dois anos começa a contar da data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas do FGTS. Os ministros do TST irão avaliar se as decisões de segunda instância que fixaram a data da rescisão do contrato como o marco inicial para a contagem da prescrição violaram a Constituição (artigo 7º, inciso XXIX). As decisões regionais são anteriores à edição da OJ 344.


A maioria dos ministros da SDI-2, com exceção do ministro Renato de Lacerda Paiva, entende que não há violação nesses casos. O ministro Barros Levenhagen lembrou que a SDI-1 só passou a sustentar a tese de que há má aplicação do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição depois que a jurisprudência do TST fixou a Lei Complementar nº 110/01 como marco inicial do direito de ação. “E antes que se consolidasse a jurisprudência, seria possível falar em má aplicação do artigo 7º, XXIX? Por isso, a situação está causando certo constrangimento, por ser sui generis”.

O ministro Ives Gandra Martins Filho entende não ser possível julgar que essas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho violam o dispositivo constitucional, na medida em que elas aplicaram justamente o que nele está expresso. Para o ministro Renato de Lacerda Paiva, os TRTs violaram o dispositivo. “Uma das causas de violação da norma é a sua má aplicação. Quando se aplica uma norma onde ela não deve ser aplicada, ocorre uma violação”, sustentou.

A SDI-1 tem julgado que ocorre má aplicação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, porque o prazo prescricional nele estabelecido somente se aplica aos direitos provenientes do contrato de trabalho e não aos posteriores, como é o caso do direito à diferença decorrente dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% do FGTS.

O Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) foi suscitado na última sessão da SDI-2, quando os ministros analisavam o recurso do espólio de um ex-funcionário do Banco BEG. O julgamento foi suspenso em função da divergência entre decisões das duas Seções. ”Considerando que a maioria da Seção considera que não há violação constitucional, e constatando-se que essa decisão contraria jurisprudência que vem se consolidando na SDI-1, suscita-se o competente conflito”, proclamou o ministro Gelson de Azevedo, presidente da SDI-2. (ROAR 1262004-000-18-00.8)


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