PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA

PROCESSO: RR NÚMERO: 585957 ANO: 1999
PROC. Nº TST-RR-585.957/1999.7
A C Ó R D Ã O
1ª Turma
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. A propositura de
ação trabalhista interrompe o prazo prescricional, desde que idênticos os
pedidos, conforme estabelece o Enunciado 268 do C. TST, com a nova redação
dada pela Resolução 121/2003. In casu, houve diversidade dos pedidos
formulados em cada uma das ações propostas, estando irremediavelmente
prescrito o direito de ação, ante o decurso do prazo de dois anos de que
trata o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº
TST-RR-585.957/1999.7, em que é Recorrente BENEDITO DIVINO DA SILVA e
Recorrida ALFA METAIS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.
O E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio v. acórdão de
fls. 84/89, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada,
para pronunciar a prescrição extintiva do direito de ação, extinguindo o
processo com julgamento do mérito.

Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista às fls. 92/95.
Sustenta, em síntese, que o v. acórdão regional, ao declarar a prescrição,
contrariou o Enunciado 268 do C. TST. Alega que a ação proposta em
11/03/92 interrompeu o prazo prescricional, haja vista que nela o autor se
insurgia contra a demissão por justa causa. Assim sendo, o pedido de
seguro desemprego formulado na presente demanda trabalhista era decorrente
do pedido veiculado na ação anterior. Traz aresto à colação, objetivando
demonstrar dissenso interpretativo.
O recurso de revista foi admitido pelo r. despacho de fls.96.
Sem contra-razões conforme certidão de fls. 98.
A Douta Procuradoria Geral do Trabalho deixa de se manifestar, por força
da Resolução Administrativa nº 322/96 do C. TST.
É o relatório.
V O T O
I - PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE - EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
Nas razões de recurso de revista, sustenta o reclamante que o v. acórdão
regional, ao declarar a prescrição, contrariou o Enunciado 268 do C. TST.
Alega que a ação proposta em 11/03/92 interrompeu o prazo prescricional,
haja vista que nela o autor se insurgia contra a demissão por justa causa.
Assim sendo, o pedido de seguro desemprego formulado na presente demanda
trabalhista era decorrente do pedido veiculado na ação anterior. Traz
aresto à colação, objetivando demonstrar dissenso interpretativo.
A C. Turma julgadora pronunciou a prescrição extintiva do direito de ação
do autor e extinguiu o processo com julgamento de mérito. O v. acórdão
regional não reconheceu a identidade de ações entre a reclamação
trabalhista ajuizada pelo reclamante em 11/03/92 e a presente demanda e,
via de conseqüência, entendeu que a ação anteriormente ajuizada não
interrompeu a prescrição, posicionando-se no sentido de que verbis:
O entendimento consagrado pelo Enunciado 268, do E. TST, de que a demanda,
ainda que arquivada, interrompe a prescrição, deve ser interpretada no
sentido de que essa interrupção somente se configura em caso de identidade
de pedidos entre a ação anteriormente ajuizada e a sob análise.
Esclareceu o Colegiado a quo que na reclamação trabalhista ajuizada em
11/03/92 o autor buscou o pagamento de parcelas salariais (aviso prévio,
férias, 13º salários, abono, horas extras, diferenças salariais, adicional
de insalubridade, multa do art. 477 da CLT e FGTS). Na presente ação,
postulou o pagamento de indenização pelo não recebimento do seguro
desemprego. Assim sendo, havia diversidade dos pedidos formulados em cada
uma das ações, não havendo que se falar em interrupção da prescrição.
O recurso de revista está fundamentado em contrariedade ao Enunciado 268
do C. TST e divergência jurisprudencial.
Ao contrário do alegado pelo recorrente, a v. decisão recorrida
encontra-se em consonância com o verbete sumular apontado que estabelece,
in verbis:
Nº 268Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada - Nova redação -
Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente
em relação aos pedidos idênticos.
À redação original do referido verbete foi acrescentada a expressão
somente em relação aos pedidos idênticos que não deixa dúvidas de que o
entendimento cristalizado no Enunciado 268 do C. TST, é no sentido de que
somente se verifica a interrupção do prazo prescricional, quando há
identidade dos pedidos formulados na ação ajuizada anteriormente e na
presente ação.
Conforme dispõe o art. 173 CCB/1916; art. 202, parágrafo único, CCB/2002,
do Código Civil de 1916, a ocorrência de causa interruptiva inviabiliza o
fluxo do prazo prescricional. Essa causa interruptiva consubstancia ato
ocorrido em decorrência da ação da parte a quem a interrupção da
prescrição beneficia, como a propositura de ação judicial trabalhista que
versa sobre o mesmo pedido. Em se tratando de pedidos distintos, não há
que se falar em interrupção do prazo de dois anos da extinção do contrato
de trabalho previsto na Constituição Federal.
A divergência jurisprudencial, por sua vez, não autoriza o conhecimento do
recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT, porque
superada por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte,
consagrada no Enunciado 268.
Não conheço.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho,
por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.
Brasília, 24 de março de 2004.
JUIZ CONVOCADO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Relator

NIA: 3722809


fonte: TST