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segunda-feira, 31 de dezembro de 2007

Prescrição. Súmula 294 do TST - RECURSO ORDINÁRIO - 2ª Turma TRT-6ª Região

PROC. TRT-RO- : 01260-2004-004-06-00-7
Órgão Julgador : 2ª Turma
RELATOR : JUIZ IBRAHIM ALVES FILHO
REVISOR : JUIZ ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : BIANCA SIQUEIRA CAMPOS DE ALMEIDA
RECORRIDO : RGP
ADVOGADOS : JOÃO ESBERRAD BELTRÃO LAPENDA E
KEYLA FREIRE PEREIRA
PROCEDÊNCIA : 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE– PE


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. INCORPORAÇÃO DE RUBRICA SUPRESSA. DEVIDA FACE ESTABILIDADE FINANCEIRA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INDEVIDOS. I. Prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte não implica negativa de prestação jurisdicional. II. Inexiste prescrição a ser declarada, não decorrido o prazo para aforamento da ação, total ou parcialmente. III. Caixa Executivo não exerce função de confiança, se constituindo direito adquirido a incorporação da gratificação suprimida. IV. Não provada a situação de pobreza, resta descaracterizada a assistência prevista no §1º do art. 14 da Lei 5.584/70. Apelo provido, em parte.




I-RELATÓRIO
Vistos.


Trata-se de recurso ordinário interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a r. decisão que reconheceu o deferimento do pagamento da gratificação de função de confiança e honorários advocatícios.

Em seu apelo, sustenta o réu, em sede de preliminar, nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional. Argüi, ainda, a prescrição total do direito de ação, invocando a Súmula 294 do TST. Meritoriamente, reafirma a legalidade da supressão da parcela “quebra de caixa”, bem como a inexistência de prejuízo financeiro para a Recorrida por decorrência da supressão de tal parcela. Pede, ainda, a exclusão dos honorários sindicais, por não se enquadrar na hipótese do art.14, da Lei 5.584/70, em conformidade com as Súmulas 219 e 329, do Egrégio TST.

Regularmente intimada, a apelada apresentou contra-razões (fl.316/319).

É o relatório.

II-VOTO


Admissibilidade.

Recurso tempestivo.
Custas processuais e depósito necessário devidamente providenciados.
Configurados os demais pressupostos de admissibilidade (interesse, adequação da via eleita, singularidade do remédio deduzido e regularidade da representação processual).
Dele conheço.

Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 5º, II e LV, 93, IX, da Constituição da República, 897-A, da CLT, e 538, do CPC.

Inquina o Recorrente de nula a sentença por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que a MM. Julgadora primária recusou-se a sanar as omissões e/ou contradições existentes na decisão guerreada, e que foram indicadas nos embargos declaratórios, sendo estes opostos também com a finalidade de prequestionar as matérias aventadas.
Não prospera.
Como se pode verificar pela leitura dos termos expostos nos embargos declaratórios, apesar de referir a existência de omissão e/ou contradição na sentença, na verdade demonstrava a Recorrente o seu inconformismo com aquele julgado, ao insistir se reconheça a improcedência dos títulos deferidos. A prestação jurisdicional não foi negada, até porque a matéria agitada nos embargos declaratórios poderia ser suscitada quando da interposição do Apelo Ordinário, dada a devolutibilidade prevista no art. 515 e §§ da Lei Civil Adjetiva.
De outro vértice, mesmo a título de prequestionamento, os embargos de declaração somente são admissíveis, para esse efeito, nos casos de omissão, obscuridade e contradição, não se tratando de uma 4ª hipótese. Do entendimento ora manifestado não discrepa a jurisprudência do TST:

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQÜESTIONAMENTO. 1. Mesmo nos embargos declaratórios com o fim de prequestionamento, há que se observar os limites traçados no artigo 535 do CPC (existência de obscuridade, contradição, omissão e, por construção jurisprudencial, a hipótese de erro material). Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame da causa. 2. Não ensejam provimento embargos declaratórios quando no acórdão impugnado inexiste qualquer dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento”. (TST-ED-RR-345.476/1997.5, 1ª T., Rel. Min. João Orestes Dalazen, DJU 22.09.00).

Correto, pois, o não provimento dos embargos ao fundamento de que pretendia o Recorrente a rediscussão da lide em primeira instância. Inocorrência violação aos textos legais e constitucionais mencionados. Prestação jurisdicional houve, ainda que contrária ao interesse do Apelante, conforme se vê, à fl.251.
Improvimento.

Prescrição. Súmula 294 do TST.

Reprisa a Apelante a prejudicial em apreço. Argumenta que prescrito totalmente o direito de ação; a parcela objeto da condenação não teria origem legal e fora suprimida por ato único do empregador, contexto que atrairia a incidência da súmula 294 do TST e da OJ 114 da SDI-I dessa Egrégia Casa de Justiça.
Aqui não há como deixar de se adentrar em seara de mérito.
Com efeito, incontroverso que a Recorrida recebeu, no período compreendido entre 02.06.97 e 29.08.01, gratificação pelo exercício da função de caixa. De outra parte, conforme expresso na decisão objurgada, restou evidenciado pela dilação probatória que a Apelada, de fato, não deixou de exercer tal função. Se é assim, impende concluir que a lesão, se ocorrente, é renovada dia a dia. O pedido diz respeito à correção de distorções patrimoniais oriundas do exercício diário da função de caixa, remunerada com gratificação. Ou seja, a gratificação foi suprimida, mas a Recorrida não deixou de exercer a função de caixa. Cada dia de trabalho gera, em tese, o direito subjetivo de acionar o Estado para postular a proteção ao direito material supostamente violado. Em tais casos, o que se pede é a reparação salarial da lesão que nasceu - não de ato único do empregador - mas do continuado exercício de atribuições que mereceriam pagamento mais elevado.
Inaplicáveis, a meu sentir, a Súmula e a Orientação Jurisprudencial invocadas pela Recorrente, cumprindo registrar que as diferenças salariais decorrentes da gratificação eventualmente suprimida têm seu marco inicial em 29.08.01.
Não há, pois, incidência de prescrição, seja a total, seja a parcial.
Mantenho o julgado no ponto.

Mérito.

Gratificação de função de confiança. Incorporação. Diferenças.

A rebeldia diz respeito ao deferimento do pedido de incorporação da gratificação de caixa executivo ao salário para os fins descritos na r. sentença, bem como o pagamento das diferenças pretéritas, desde a supressão da parcela.
Alega a Recorrente que em 29.08.01, a Autora/Recorrida deixou de exercer a função de caixa executivo, ainda que tenha voltado a exercê-la posteriormente, todavia, em caráter episódico, eventual, sendo remunerada com outra gratificação.
Inicialmente, cumpre referir que o preposto, ao ser interrogado, reconheceu o contínuo exercício, pela Autora, da função de caixa executivo, após 29.08.01 (termo de audiência de fls. 239/240).
De outro giro, nos termos da Súmula 102, IV, do TST, “O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança”. E, se o caixa bancário não exerce cargo de confiança, a gratificação respectiva remunera o cargo efetivo, em razão da maior complexidade das funções exercidas pelo empregado, compondo o próprio salário, não podendo, assim, ser suprimida, pena de restar configurada alteração ilícita do contrato de trabalho.
E o prejuízo, ainda que diminuto, ocorreu. A passagem da contrapartida da “função confiança assegurada”, na base mensal de 30 dias, passou a flutuar, como por, exemplo, em setembro/01, 26 dias, novembro/01, 01 dia, dezembro/01, 25 dias, fevereiro/02, 28 dias, março/02, 28 dias. Calha observar que a sentenciante autorizou a compensação dos valores já pagos.
Improvejo, mantendo o julgado no que se refere ao pagamento da gratificação e sua incorporação ao salário para os fins de direito.

Honorários assistenciais.

O deferimento dos honorários de advogado confrontou o disposto nas Súmula 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto no § 1º do art.14, da Lei 5.584/70, em virtude de não ter sido declarada nos autos a situação de pobreza da Apelada, ao revés do assentado no r. decisum. Antes, constata-se, a priori, confortável situação financeira, conforme se pode verificar da análise dos documentos de fl.07/28. Saliente-se, ainda, que não houve pedido de justiça gratuita. A douta Togada a quo inferiu situação de pobreza não delineada nos autos. Aliás, percebe-se equívoco de digitação, constando da sentença que “uma vez preenchidos os requisitos traçados pelos Enunciados 219 do TST(assistência sindical e sucumbência do empregador, situação de pobreza do reconvinte), defere-se o pedido no montante de 15%, calculado sobre o crédito da reclamante”, embora a Autora não seja reconvinte.
Provejo para excluir da condenação os honorários assistenciais.

III-CONCLUSÃO


Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento, em parte, para excluir da condenação o pagamento dos honorários assistenciais.

ACORDAM os Senhores Juizes da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela recorrente. No mérito, dar-lhe provimento, em parte, para excluir da condenação os honorários assistenciais.
Recife, 07 de dezembro de 2005.


IBRAHIM ALVES FILHO
Juiz Relator








Publicado no D.O.E. em 21/01/2006








fonte: TRT, 6ª região
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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Um dia a gente aprende que aquilo que vale a pena não tem preço.

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

SENTENÇA HISTÓRICA - Juiz Marcos Neves Fava, TITULAR DA 89ª VARA DE SÃO PAULO

Esta sentença ganhou fama entre os acadêmicos de direito. Desde o primeiro ano, recebi várias mensagens, com o seu conteúdo.

Notabilizou-se tanto em razão do estilo, limpo e objetivo, como pela sensatez do jurista.

Tornou-se clássica. Referência para outros julgados.

Há passagens memoráveis, que demonstram profundo conhecimento do ser humano.

O reproduzi-la uma vez mais, neste espaço especial, é forma de lembrar a todos nós que é possível, em um homem que tem o destino de tantos outros em suas mãos, coexistirem o amor à justiça e a obediência às leis, sem que se percam a sensibilidade e o amor à arte.


O homem pode perder-se quando, pensando ter tomado o poder, o poder o toma, e entende-se perfeito.
Pode perder-se quando muito tem, abandonando-se aos bajuladores.
Pode perder-se quando tudo abandona.
O homem pode perder-se, afinal, pelos sonhos, sem que aceite tornar à realidade.


Processo 0445.420.060.890.200-8"Porque é que, na maior parte das vezes, os homens na vida quotidiana dizem a verdade? Certamente, não porque um deus proibiu mentir. Mas sim, em primeiro lugar, porque é mais cômodo, pois a mentira exige invenção, dissimulação e memória. Por isso Swift diz: «Quem conta uma mentira raramente se apercebe do pesado fardo que toma sobre si; é que, para manter uma mentira, tem de inventar outras vinte». Em seguida, porque, em circunstâncias simples, é vantajoso dizer diretamente: quero isto, fiz aquilo, e outras coisas parecidas; portanto, porque a via da obrigação e da autoridade é mais segura que a do ardil. Se uma criança, porém, tiver sido educada em circunstâncias domésticas complicadas, então maneja a mentira com a mesma naturalidade e diz, involuntariamente, sempre aquilo que corresponde ao seu interesse; um sentido da verdade, uma repugnância ante a mentira em si, são-lhe completamente estranhos e inacessíveis, e, portanto, ela mente com toda a inocência". (Friedrich Nietzsche, in 'Humano, Demasiado Humano' )A. RelatórioJosé Neto da Silva, qualificado na inicial, alegando ter sido empregado da ré, sustenta que não viu corretamente quitados e pretende receber, lançando mão de seu direito constitucional de ação, os valores que decorrem de horas extras e reflexos.À causa atribuiu o valor de R$ 283.000,00.Citada, a ré não compareceu a Juízo, tornando-se revel.Foi ouvido o reclamante.Encerrada a instrução processual, dadas por infrutíferas as tentativas de conciliação.Assim relato, para decidir.B. FundamentosIJustiça gratuita.Concedo ao postulante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, parágrafo terceiro, da C.L.T. (f. 14).IIHoras extraordinárias.Alega o reclamante que laborava das 0:00 às 24:00 horas, sem intervalo de refeição e sem qualquer folga, entre 2001 e 2005.Alertado por mim, em instrução, de que, à vista da experiência deste Juiz de mais de 11 anos de magistratura na área do trabalho, era pouco plausível, para dizer o mínimo, o trabalho continuado, sem dormir, nem comer, por mais de quatro anos, insistiu em reafirmar a jornada. Cedeu, apenas, para dizer que entre 12 e 13 horas, dormia um cochilo de 60 minutos.Em que pese a revelia da reclamada, pondero que a sentença judicial tem caráter e função públicos, não se prestando a ratificar absurdos.Mentirosa a alegação da inicial.Com efeito, ainda que laborasse, por exemplo, 20 horas por dia – carga já elevadíssima – mister que se alimentasse, no mínimo, uma vez por dia.Negar sono – uma hora por dia, nos mais de 4 anos da avença – e negar parada para qualquer intervalo – nunca gozou de folgas – é mentir, deslavadamente, em Juízo.E quem mente acintosamente, não tem limites para continuar inventado.A revelia não confirmaria que o reclamante trabalhava voando por sobre o telhado da empresa, como também não confirmaria que ele recepcionava extraterrestres, quando das visitas regulares dos marcianos à Terra.Não obstante a confissão da reclamada, por sua revelia, não vejo possibilidade de concessão dos títulos postulados.O processo não é um jogo de pega-pega, é instrumento de distribuição da justiça e de fixação dos parâmetros da cidadania e isto está acima do interesse privado de defesa do reclamado.Não pode o Judiciário reconhecer o impossível, sob pena de desrespeito à sociedade.Por estas razões, julgo improcedente a pretensão exordial.Mentir em Juízo é deslealdade processual, razão pela qual, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Civil, fixo pena de 1% do valor da causa, em favor da parte oposta.IIIC. DispositivoDo exposto, julgo improcedente a pretensão de José Neto da Silva contra Wide productions ltda, para absolver da instância o réu e condenar o reclamante por litigante de má-fé, na forma da fundamentação que este dispositivo integra sob todos os aspectos de direito, observando-se ainda:Custas.Serão suportadas , no importe de R$ 5.560,00 calculadas sobre o valor de R$ 283.000,00, de cujo recolhimento fica dispensada, na forma da lei..Providências finais.Junte-se aos autos.Registre-se.Cumpra-se.Ciente, o autor, na forma da súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se o réu.Nada mais.Marcos Neves FavaJUIZ DO TRABALHOTITULAR DA 89ª VARA DE SÃO PAULO